Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.569, de 17 de Setembro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. - CEMAT, Estado de Mato Grosso.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/1974, Página 10743 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 250 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - Servidões administrativas