Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.561, de 16 de Setembro de 1974
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos que menciona, destinados ao Ministério de Exército.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1974, Página 10693 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 244 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada