Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.533, de 11 de Setembro de 1974
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, situada no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma estação telefônica automática pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1974, Página 10516 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 227 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada