Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.533, de 11 de Setembro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno urbano, com benfeitorias, situada no Município de Paracambi, Estado do Rio de Janeiro, destinada à instalação de uma estação telefônica automática pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/1974, Página 10516 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 227 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada