Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.504, de 4 de Setembro de 1974
EMENTA: Concede novo prazo para utilização, pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, de terrenos da União situados naquele Município.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/1974, Página 10230 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 195 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada