O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei n° 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei n° 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação n° 1.998-74, conforme consta dos Processos nºs 4.681-73 - CFE e GM/BSB 003958-74 do Ministério da Educação e Cultura,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento do curso de Estudos Sociais (habilitação em Educação Moral e Cívica), da Faculdade de Educação e Estudos Sociais Don Domênico, mantida pela Sociedade Amparo aos Praianos de Guarujá, Estado de São Paulo.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de setembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga