O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, da atribuição que confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 56 da Lei nº 3.780, de 12 julho de 1960; no artigo 23, parágrafo único, da Lei nº 4.069, de 21 de junho de 1962; no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, e respectiva regulamentação,

DECRETA:

     Art. 1º. Ficam alteradas, na forma dos anexos, as relações, numérica e nominal, anexas ao Decreto nº 68.067, de 15 de janeiro de 1971, que aprovou a classificação dos cargos, funções e empregos do Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional, para o fim de corrigir imperfeições verificadas no enquadramento de servidores daquela extinta Autarquia.

     Art. 2º. O disposto neste Decreto não homologa situações funcionais que, em virtude de sindicância ou inquérito administrativo, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias às administrativas em vigor.

     Art. 3º. O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto ou os expedirá aos que não os possuírem.

     Art. 4º. Os efeitos financeiros resultantes da revisão de enquadramento a que se refere este Decreto vigoram a partir das datas estabelecidas no artigo 4º do Decreto nº 68.067, de 15 de janeiro de 1971.

     Art. 5º. A despesa decorrente da execução deste Decreto será atendida à conta dos recursos próprios do Ministério dos Transportes.

     Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Dyrceu Araújo Nogueira