O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas III, V e VIII, do artigo 81, da Constituição, e na conformidade do disposto nos artigos 3º, 4º e 46, do Decreto-lei n.° 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica declarado em extinção o Quadro de Oficiais do Serviço de Veterinária do Exército.

     Art. 2º. Os cargos serão extintos gradualmente, à medida que se forem vagando, sem prejuízo do direito de acesso garantido aos atuais ocupantes.

      Parágrafo Único. As promoções continuarão a ser feitas de acordo com a Lei de Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.

     Art. 3º. Os estudantes de Veterinária continuarão a prestar o serviço militar, na forma da legislação específica.

     Art. 4º. O Ministério do Exército baixará os atos complementares necessários à execução desde Decreto.

     Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota