Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.465, de 27 de Agosto de 1974
EMENTA: Concede permissão, em caráter permanente, à empresa POLIVI S.A ;- Indústria e Comércio, com sede no município de Campo Largo, no Estado do Paraná, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, as suas lojas comerciais localizadas à margem das estradas de rodagem nos municípios e locais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1974, Página 9845 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 160 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada