Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.465, de 27 de Agosto de 1974

EMENTA: Concede permissão, em caráter permanente, à empresa POLIVI S.A ;- Indústria e Comércio, com sede no município de Campo Largo, no Estado do Paraná, para funcionar aos domingos e nos dias feriados civis e religiosos, as suas lojas comerciais localizadas à margem das estradas de rodagem nos municípios e locais que menciona.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1974, Página 9845 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 160 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada