O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto legislativo nº 40, de 14 de maio de 1974, o Protocolo sobre relações de Trabalho e Previdência Social, concluído entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai, em Assunção, a 11 de fevereiro de 1974;

E havendo o referido Protocolo entrado em vigor a 8 de agosto de 1974;

Decreta que o Protocolo, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 19 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira