Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.427, de 16 de Agosto de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/8/1974, Página 9359 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 124 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Contituição - Atos pessoais
LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., - Servidões administrativas