Legislação Informatizada - DECRETO Nº 74.368, DE 7 DE AGOSTO DE 1974 - Publicação Original
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DECRETO Nº 74.368, DE 7 DE AGOSTO DE 1974
Abre ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 502.591.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério dos Transportes, em favor da Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 502.591.000,00 (quinhentos e dois milhões, quinhentos e noventa e um mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao anexo 27.00, a saber:
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Cr$ 1,00 |
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2700 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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2703 |
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
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PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
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2703.0307.2904 |
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 |
Entidades Federais |
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04 |
Inativos........................................................................................ |
1.608.000 |
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06 |
Salário-Família............................................................................. |
450.000 |
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2703.0308.2904 |
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
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3.2.7.2 |
Entidades Federais |
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07 |
Contribuições de Previdência Social.............................................. |
15.000.000 |
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2073.1604.1904 |
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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3.2.7.2 |
Entidades Federais |
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03 |
Outros Custeios............................................................................ |
500.000 |
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08 |
Diversas........................................................................................ |
67.200.000 |
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2703.1604.2904 |
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
|
|
3.2.7.2 |
Entidades Federais |
|
|
01 |
Pessoal........................................................................................ |
127.542.000 |
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03 |
Outros Custeios........................................................................... |
138.805.000 |
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4.3.7.1 |
Entidades Federais |
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03 |
Vinculações Tributárias................................................................... |
151.486.000 |
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Total.............................................................................................. |
502.591.000 |
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DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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|
2703.0307.2904 |
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem...................................................................................... |
2.058.000 |
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04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................................... |
2.058.000 |
|
2703.0308.2904 |
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estrada de Rodagem.................................................................. |
15.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................... |
15.000.000 |
|
2703.1604.1904 |
Projetos a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.................................................................... |
67.700.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos..................................................................... |
67.700.000 |
|
2703.1604.2904 |
Atividades a Cargo do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem....................................................................................... |
417.833.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos........................................................... |
410.122.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única................................................................... |
7.711.000 |
| |
Total.............................................................................................. |
502.591.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 27.00, a saber:
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|
Cr$ 1,00 |
|
2700 |
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES |
|
|
2703 |
Secretaria-Geral - Entidades Supervisionadas |
|
| |
PROGRAMA DE TRABALHO E NATUREZA DA DESPESA |
|
|
Projeto |
2703.1604.1904 |
|
|
4.3.7.1 |
Entidades Federais |
|
|
03 |
Vinculações Tributárias................................................................ |
502.591.000 |
| |
Total................................................................................. |
502.591.000 |
| |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
|
|
Projeto |
2703.1604.1904................................................................... |
502.591.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustiveis Líquidos e Gasosos................................................................................... |
494.880.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única.......................................................... |
7.711.000 |
| |
Total................................................................................... |
502.591.000 |
Art. 3º. O presente crédito no Anexo III, da Lei Orçamentária em curso, obedecerá a seguinte programação:
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Cr$ 1,00 | |
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6700 |
MINSTÉRIO DOS TRANSPORTES |
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6704 |
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem |
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| |
PROGRAMA DE TRABALHO SUPLEMENTANDO |
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6704.0307.2007 |
Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas............... |
2.058.000 |
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6704.0308.2122 |
Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
15.000.000 |
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6704.1604.1171 |
Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento................. |
67.700.000 |
|
6704.1604.2342 |
Administração e Coordenação da Execução do Plano Nacional de Viação..................................................................................... |
293.022.000 |
|
6704.1604.2343 |
Conservação de Rodovias....................................................... |
124.811.000 |
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Total........................................................................... |
502.591.000 |
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DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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|
6704.0307.2007 |
Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas....................................................................................... |
2.058.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................. |
2.058.000 |
|
6704.0308.2122 |
Contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP |
15.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.............................................................. |
15.000.000 |
|
6704.1604.1171 |
Amortização, Resgate e Encargos de Financiamento........................................................................................... |
67.700.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos............................................................... |
67.700.000 |
|
6704.1604.2342 |
Administração e Coordenação da Execução de Plano Nacional de Viação........................................................... |
293.022.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos................................................................. |
293.022.000 |
|
6704.1604.2343 |
Conservação de Rodovias.................................................................................................................................... |
124.811.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.................................................................. |
117.100.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única.......................................................................................................................................... |
7.711.000 |
| |
Total...................................................................... |
502.591.000 |
| |
PROGRAMA DE TRABALHO CANCELANDO |
|
|
Projeto |
6704.1604.1012................................................................... ........ |
502.591.000 |
| |
006....................................................................... |
2.510.000 |
| |
116....................................................................... |
93.500.000 |
| |
153....................................................................... |
76.577.000 |
| |
230....................................................................... |
149.273.000 |
| |
267....................................................................... |
39.100.000 |
| |
277....................................................................... |
3.663.000 |
| |
282....................................................................... |
67.000.000 |
| |
290....................................................................... |
7.711.000 |
| |
293....................................................................... |
62.498.000 |
| |
343....................................................................... |
759.000 |
| |
Total................................................................ |
502.591.000 |
| |
DETALHAMENTO DO PROGRAMA DE TRABALHO À CONTA DE RECURSOS VINCULADOS |
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|
Projeto |
6704.1604.1012................................................................... ........ |
502.591.000 |
| |
006....................................................................... |
2.510.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
|
| |
116....................................................................... |
93.500.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
93.500.000 |
| |
153...................................................................... |
76.577.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
76.577.000 |
| |
230..................................................................... |
149.273.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
149.273.000 |
| |
267..................................................................... |
39.100.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
39.100.000 |
| |
277..................................................................... |
3.663.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
3.663.000 |
| |
282...................................................................... |
67.000.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
67.000.000 |
| |
290...................................................................... |
7.711.000 |
|
11 |
Taxa Rodoviária Única................................................................. |
7.711.000 |
| |
293...................................................................... |
62.498.000 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............ |
62.498.000 |
| |
343....................................................................... |
759.000 |
| |
|
Cr$ 1,00 |
|
04 |
Imposto Único sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos.......................................................................... ............. |
759.000 |
| |
Total............................................................................ ................ |
502.591.000 |
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 7 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Dyrceu Araújo Nogueira
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 08/08/1974
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1974, Página 8926 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 81 Vol. 6 (Publicação Original)