O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, e 161, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 43, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica ampliada a área prioritária para fins de Reformar Agrária, assim declarada pelo Decreto número 73.072, de 1º da Novembro de 1973, acrescendo-se-lhe a região constituída pelos seguintes Municípios do Estado da Bahia: Correntina, Coribe, Santa Maria da Vitória, Capápolis, Santana, Brejolândia, Serra Dourada, Riachão das Neves, Angical, Cotegipe, Malhada, Cocos, Carinhanha e Bom Jesus da Lapa.

     Art. 2º. O artigo 4º do Decreto nº 73.072, de 1º da novembro de 1973, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 4º. Os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na área prioritária, objetivarão a reformulação da estrutura fundiária da região, envolvendo:
     

a)

constituição de até 10.000 (dez mil) propriedades familiares;

b)

o estudo das condições sócio-econômicas da região, para elaboração de programas de promoção agrária, conservação e valorização de recursos hídricos;

c)

a regularização das ocupações existentes na área e titulação dominial dos respectivos posseiros".

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 7 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli