O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica aberto à Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 0800, a saber:

		Cr$1,00
0800	- JUSTIÇA DO TRABALHO
0803	-Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
0803.0106.2126	-Processamento de Causas
001	- Causas Trabalhistas
02	- Em São Paulo, Paraná e Mato Grosso
3.1.3.2	- Outros Serviços de Terceiros ..........................................................	400.000

     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 0800, a saber:

		Cr$1,00
0800	- JUSTIÇA DO TRABALHO
0803	- Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Projeto	- 0803.0106.1120.005
4.1.3.0	- Equipamentos e Instalações .........................................................................	400.000

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso