Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.339, de 30 de Julho de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Espírito Santo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/7/1974, Página 8621 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 66 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos Pessoais
ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. - Servidões Administrativas