Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/7/1974, Página 7757 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 20 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1974, Página 8080 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1974, Página 9952 (Retificação)

Observação: O anexo mencionado no art. 1º foi publicado no D.O. de 12/7/74, P. 7757/7789

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).