Legislação Informatizada - DECRETO Nº 74.228, DE 27 DE JUNHO DE 1974 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 74.228, DE 27 DE JUNHO DE 1974
Abre, ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar de Cr$ 16.554.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Tribunal de Contas da União, o crédito suplementar no valor de Cr$ 16.554.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 0300, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 0300 | - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | |
| 0300.0105.2066 | - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos | |
| 3.1.1.1 | - Pessoal Civil | |
| 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................... | 12.361.000 |
| 0300.0307.2007 | - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas | |
| 3.2.3.1 | - Inativos........................................................................................... | 4.193.000 |
| TOTAL............................................................................................. | 16.554.000 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:
| Cr$ 1,00 | ||
| 28.00 | - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO | |
| 28.02 | - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral | |
| Atividade | - 2802.1800.2029 | |
| 3.2.6.0 | - Reserva de Contingência.......................................................................... | 16.554.000 |
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1974, Página 7206 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 273 Vol. 4 (Publicação Original)