O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, combinado com o artigo 7º, § 2º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizada, em caráter permanente, a funcionar aos domingos e nos dias de feriados civis e religiosos, observadas as disposições legais vigentes, sobretudo a de proteção ao trabalho, à Empresa Oxiteno S.A - Industria e Comércio, com sede em São Paulo, Estado de São Paulo, no seu estabelecimento industrial situado no município de Mauá, no referido Estado, nos seguintes setores: Supervisoria Geral de turno; Processo; Instrumentação; Mecânica e Eletricidade; Laboratório; Enfermaria; Utilidades e Vigilância.

     Art. 2º. A empresa, na conformidade dos atos expedidos pelo Ministério do Trabalho, fica obrigada a estabelecer escala de revezamento, assegurando o repouso semanal dos trabalhadores e, pelo menos, uma vez de sete em sete semanas, coincidente com o Domingo.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto