Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 74.199, de 21 de Junho de 1974

EMENTA: Transfere para o Ministério da Indústria e do Comércio a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1974, Página 6934 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 244 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO