O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 20 da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960, e o que consta do Processo n° 1.080, de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica retificado, na forma das tabelas anexas, o Decreto número 73.066, de 31 de outubro de 1973, que dispôs sobre o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo, na parte referente às séries de classes de Mestre, Bibliotecário, Redator, Guarda e Porteiro, respectivamente códigos A-1801, EC-101, EC-305, GL-203 e GL-302, bem como à classe de Servente, código CL-104.

     Art. 2º. As retificações de que trata o artigo anterior não acarretarão aumento de despesa, na conformidade com o que dispõe o art. 2º do Decreto n° 73.006, de 31 de outubro de 1973.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning