O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta dos Processos números 2.031-68, 4.117-68 e 1.995-70, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica revogado o parágrafo único, do artigo 1º, do Decreto número 63.472, de 23 de outubro de 1968.

     Parágrafo único. Em virtude do disposto neste artigo fica restabelecido, a partir de 1 de março de 1968, o enquadramento provisório de José Aniceto de Lima também no cargo de Professor de Ensino Agrícola Técnico, em que fora enquadrado pela Resolução Especial nº 174, de 30 de agosto de 1963, da extinta Comissão de Classificação de Cargos.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 6 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Ney Braga