O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1.º do Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizada a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao São Cristovão Futebol e Regatas. do terreno de acrescidos de marinha com a área de 4.875,00 m² (quatro mil oitocentos e setenta e cinco metros quadrados), com frente para a futura Avenida Guanabara, do P. A. 8384, e fundos com terrenos da Avenida Brigadeiro Trompowsky, no Estado da Guanabara, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 5.235, de 1974.

     Art. 2º. O terreno a que se refere o art. 1º de destina à expansão das atividades sociais e esportivas do São Cristovão Futebol e Regatas.

     Art. 3º. É fixado o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão. que deverá ser lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio da União, para a realização do objetivo previsto no art. 2º deste Decreto, tornando-se nulo o ato, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1974; 153º da Independência 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen