O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII da Constituição, e nos termos dos artigos 16, do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e 6º, item II, do Decreto número 61.127, de 2 de agosto de 1967, e tendo em vista o que consta do Processo nº 458, de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil,

DECRETA:  

     Art. 1º. Ficam suprimidos, na forma da relação anexa, cargos de provimento em comissão e funções gratificadas constantes dos Quadros de Pessoal, em extinção, dos antigos Conselho Nacional de Estatística (CNE) e Conselho Nacional de Geografia (CNG), aprovados pelos Decretos números 51.367, de 11 dezembro de 1961, e 52.284, de 22 de julho de 1963.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso