Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 74.080, de 16 de Maio de 1974
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, dois lotes de terrenos urbanos, com benfeitorias situados na Cidade de Cascavel, Estado do Paraná, necessários à construção de uma estação terminal de telecomunicações, pela Empresa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1974, Página 5671 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 166 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES - Imóveis