O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,

DECRETA: 

     Art. 1º. O Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar por Militar das Forças Armadas é fixado em Cr$ 92,00 (noventa e dois cruzeiros) para os efeitos do § 2° do artigo 24, do Decreto nº 73.787, de 11 de março de 1974.

     Art. 2º. O Fator de Custos de Atendimento Médico-Hospitalar por Dependente de Militares das Forças Armadas é fixado em Cr$ 37,00 (trinta e sete cruzeiros) para os efeitos do § único, do artigo 26, do Decreto número 73.787, de 11 de março de 1974.

     Art. 3º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Vicente Dale Coutinho
J. Araripe Macedo
Humberto de Souza Mello