Legislação Informatizada - Decreto nº 74.031, de 9 de Maio de 1974 - Publicação Original
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Decreto nº 74.031, de 9 de Maio de 1974
Retifica nome de servidora do IPASE excluída do regime de disponibilidade pelo Decreto nº 73.665, de 15 fevereiro de 1974.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo n.° 1.653, de 1974, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
DECRETA:
Art. 1º. Fica retificado para Wilma Maria Gomes Loques o nome da servidora que figurou como Wilma Maria Gomes Magalhães no Anexo ao Decreto n.° 73.665, de 15 de fevereiro de 1974, publicado no Diário Oficial de 19 seguinte, que excluiu do regime de disponibilidade vários servidores do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).
Art. 2º. Os efeitos deste Decreto retroagem a 19 de fevereiro de 1974.
Art. 3º. Revogam-se
as disposições em contrário.
Brasília, 9 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1974, Página 5368 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 97 Vol. 4 (Publicação Original)