O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 106, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei número 5.542, de 1 de maio de 1943,

DECRETA:

     Art. 1º. A tabela de salário-mínimo estabelecida pelo Decreto nº 72.148, de 30 de abril de 1973, fica alterada na forma da nova tabela que acompanha o presente Decreto e vigorará pelo prazo de três anos, conforme dispõe o § 1º, do artigo 116, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943.

     Art. 2º. O salário-mínimo, para os menores de 16 a 18 anos, será igual a setenta e cinco por cento (75%) do estabelecido na nova tabela referida no artigo anterior.

     Art. 3º. Para os menores de 16 anos, assim como os de 16 a 18 anos sujeitos a formação profissional metódica, o salário-mínimo não será inferior a cinqüenta por cento (50%) do estabelecido na nova tabela referida no artigo 1º deste Decreto.

     Art. 4º. Aplicar-se-á o disposto na Lei nº 5.381, de 9 de fevereiro de 1968, para os Municípios que vierem a ser criados na vigência deste Decreto.

     Art. 5º. Para os trabalhadores que tenham fixado por lei o máximo da jornada diária de trabalho em menos de oito horas, o salário-mínimo horário será igual ao da nova tabela multiplicado por oito e dividido por aquele máximo legal.

     Art. 6º. O presente Decreto entrará em vigor em 1 de maio de 1974, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto