O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, nos termos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica declarado sem efeito o Decreto número quarenta e cinco mil trezentos e dezenove (45.319) de vinte e sete (27) de janeiro de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), retificado pelo número quarenta e seis mil setecentos e cinquenta (46.750), de vinte e seis (26) de agosto de mil novecentos e cinquenta e nove (1959), alterado pelo número quarenta e sete mil setecentos e cinquenta e nove (47.759), de quatro (4) de fevereiro de mil novecentos e sessenta (1960), que concedeu a Indústria Brasileiras de Artigos Refratário S. A. "IBAR" o direito de lavrar argila, no lugar denominado Cocuera. Distrito e Município de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.(DNPM-4.926-51).

Brasília, 16 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki