O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 30 de junho de 1973, o Acordo Cultural e o Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica, concluídos entre a República Federativa do Brasil e a República Togolesa, em Lomé, a 3 de novembro de 1972;

     E havendo os referidos Acordos, em conformidade, respectivamente, com seus Artigos XII e X, entrado em vigor a 26 de outubro de 1973;

     Decreta que os Acordos apensos por cópia ao presente Decreto, sejam executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contêm.

Brasília, 5 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo da Silveira