Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 73.803, de 12 de Março de 1974
EMENTA: Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de acrescido de marinha que menciona, situado em Fortaleza, Estado do Ceará.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1974, Página 2709 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 379 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada