Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.747, de 6 de Março de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para uns de desapropriação, um lote de terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Lavras, Estado de Minas Gerais, destinado à construção de uma torre de microondas, pela Telecomunicações de Minas Gerais S. A. - TELEMIG.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/1974, Página 2494 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 330 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. - Imóveis