O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 195, do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, alterado pelo de nº 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica autorizada a reversão ao Município de Lajeado, Estado do Rio Grande do Sul, do terreno com a área de 126.723,20 m² (cento e vinte e seis mil, setecentos e vinte e três metros quadrados e vinte decímetros quadrados) situado na picada denominada Carneiros, com frente para a rodovia Lajeado-Arroio do Meio, parte das glebas doadas à União por aquele Município por escrituras transcritas no Registro de Imóveis da Comarca de Lajeado sob os nºs 30.163 e 31.772, respectivamente em 15 de março de 1949 e 28 de setembro de 1950, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 6.417, de 1973.

     Art. 2º. A reversão se efetivará mediante termo, que será lavrado em livro próprio do Serviço do Patrimônio d União.

     Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto