O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra b do Código de Águas, e no Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o consta do processo nº MME 707.222-73,

DECRETA:

     Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à construção da subestação de Neves, no município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

     Art. 2º. A área de terra referida no artigo anterior compreende aquela constante da planta de situação número BX-SK-27.861-NIT, relativa ao projeto aprovado por ato do Diretor da Divisão de Energia Elétrica e Concessões do Departamento Nacional de Águas e Energia no processo número MME 707.222-73.

     Art. 3º. Fica autorizada a Companhia Brasileira de Energia Elétrica a promover a desapropriação da referida área de terra, na forma da legislação vigente.

      Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse da área de terra e benfeitorias abrangidas por este Decreto.

     Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Dias Leite Júnior