Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.509, de 18 de Janeiro de 1974

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1974, Página 645 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 64 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituições - Atos pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DE GOIÁS S.A - Servidões Administrativa