O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo II, da Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960, DECRETA:

     Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do Ministério da Aeronáutica, as seguintes funções gratificadas, destinadas à Secretaria-Geral da Aeronáutica:

     12 Assistentes da Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, símbolo 2-F;
     1 Encarregado do Serviço Administrativo, símbolo 4-F;
     4 Secretários, símbolo 7-F;

     Art. 2º A despesa com a execução deste Decreto será custeada pelos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

     Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília. 9 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
J. Araripe Macedo