O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 41, de 27 de novembro de 1967, o Protocolo Adicional ao Tratado de Petrópolis, de 17 de novembro de 1903, concluído entre o Brasil e a Bolívia, no Rio de Janeiro a 27 de outubro de 1966;

E havendo o referido Protocolo Adicional, em conformidade com seu Artigo V, entrado em vigor a 29 de outubro de 1973;

Decreta que o Protocolo Adicional, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido inteiramente como nele se contém.

Brasília, 4 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Emílio G. Médici
Mário Gibson Barbosa