O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Havendo sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 55, de 13 de setembro de 1973, o Convênio Internacional do Café, de 1968, prorrogado nos termos da Resolução nº 264, adotada na 22ª Sessão do Conselho Internacional do Café, realizada em Londres, de 12 a 14 de Abril de 1973;

E Havendo o referido convênio entrado em vigor, para o Brasil, a 1º de Outubro de 1973;

Decreta que o convênio, apenso por cópia ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza