Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.302, de 12 de Dezembro de 1973

EMENTA: Encampa os bens e instalações vinculados às concessões dos serviços públicos de energia elétrica nos municípios de Virgolândia e São Sebastião do Maranhão no Estado de Minas Gerias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1973, Página 12781 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 479 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA - Bens
CETRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - Imóveis
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRGOLÂNDIA, MG - Energia elétrica
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO, MG - Energia elétrica