Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 73.272, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1973

EMENTA: Dispõe sobre a competência para o processamento e o pagamento da pensão militar devida a beneficiários dos integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do antigo Distrito Federal, transferidos para o Estado da Guanabara ou neste reincluídos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1973, Página 12651 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 457 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DISTRITO FEDERAL (RJ) - Pessoal
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (RJ)
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
GUANABARA (Estado) - Pessoal - Quadro