Legislação Informatizada - Decreto nº 73.242, de 3 de Dezembro de 1973 - Publicação Original
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Decreto nº 73.242, de 3 de Dezembro de 1973
Exclui cargos do Departamento Nacional de Obras Contra as Sevas do Ministério do Interior da declaração de desnecessidade e exclui servidores do regime de disponibilidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 3.894-73, do Departamento Administrativo do Pessoal Civil (DASP),
DECRETA:
Art. 1º. Ficam
excluídos do relacionamento constante de Portarias nºs 273, de 7 de agosto de
1969, 300, 23 de agosto de 1969, e 355, de 30 de setembro de 1969 e do Ministro
do Interior, os seguintes cargos Quadro de Pessoal do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, considerados desnecessários:
| a) |
Portaria nº 273, de 1969: |
| b) | Portaria nº 300, de 1969: 1 Auxiliar de Medição, código P-1206.6 |
| c) |
Portaria nº 355, de 1969: |
Art. 2º. Ficam excluídos do regime de disponibilidade os servidores constantes da Relação anexa ao presente Decreto, pelos motivos nela declarados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
José Costa Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1973, Página 12397 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 420 Vol. 8 (Publicação Original)