Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.240, de 3 de Dezembro de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, uma faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, no Estado de Goiás.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1973, Página 12397 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 418 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos Pessoais
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