Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.239, de 3 de Dezembro de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão, nos Estados de Santa Catarina e Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1973, Página 12397 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 417 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - Atos Pessoais
CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A. - Servidões Administrativas