O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , havendo sido aprovada, pelo Decreto Legislativo nº 43, de 17 de agosto de 1972, a Emenda ao Artigo 61 da Carta das Nações Unidas, adotada pela Resolução nº 2.847 (XXVI) da Assembléia Geral, em 20 de dezembro de 1971;

E havendo a referida Emenda entrado em vigor, para o Brasil, em 24 de setembro de 1973;

Decreta que a Emenda, apensa por tradução ao presente Decreto, seja executada a cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Brasília, 21 de novembro de 1973; 152º de Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibsom Barboza