Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 73.173, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
EMENTA: Dispõe sobre a estrutura administrativa do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1973, Página 11901 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 301 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR - Estrutura Administrativa
JUSTIÇA MILITAR - Secretaria do Ministério Público da União
JUSTIÇA MILITAR - Secretaria do Ministério Público da União