Legislação Informatizada - DECRETO Nº 73.167, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 73.167, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973
Altera os valores das taxas e anuidades a serem cobradas pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º. Fica alterada, a partir de 1 de janeiro de 1974, a Tabela aprovada pelo Decreto número 67.380, de 14 de outubro de 1970, publicado no Diário Oficial de 15 dos mesmos mês e ano, de acordo com os valores a seguir indicados:
| Cr$ | |
| Anuidade paga até 31 de março ...................................................................................... | 100,00 |
| Anuidade paga após 31 de março (artigo 26 da Lei número 4.084-62), acréscimo de 20% .................................................................................................................................. | 120,00 |
| Inscrição ........................................................................................................................... | 40,00 |
| Transferência de Inscrição ............................................................................................... | 20,00 |
| Anotações, averbações, arquivamento e atos análogos .................................................. | 10,00 |
| Certidões e atos análogos, por folha ................................................................................ | 8,00 |
Art. 2º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Júlio Barata
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/11/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1973, Página 11900 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 297 Vol. 8 (Publicação Original)