Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 73.084, de 6 de Novembro de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada ä passagem de linha de transmissão do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/11/1973, Página 11329 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 192 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Constituição - atos pessoais
LIGHT - Serviços de eletricidade S.A. servidões administrativas