O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

HAVENDO sido aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 41, de 7 de junho de 1971, o Protocolo relativo a uma emenda à Convenção sobre Aviação Civil Internacional, firmado em Nova York, a 12 de março de 1971;

E HAVENDO o referido Protocolo entrado em vigor, para o Brasil, em 18 de janeiro de 1973;

DECRETA que o Protocolo, apenso por tradução ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Brasília, 25 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza