Legislação Informatizada - Decreto nº 72.897, de 9 de Outubro de 1973 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 72.897, de 9 de Outubro de 1973
Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 4º, do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969,
DECRETA:
Art. 1º. Fica
aprovado o Estatuto da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que a
este acompanha, assinado pelo Ministro de Estado das Comunicações.
Art. 2º. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 64.676, de 10
de junho de 1969, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de outubro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Hervé Berlandez Pedrosa
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/10/1973
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/1973, Página 10285 (Publicação Original)