Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.804, de 14 de Setembro de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno rural, sem benfeitorias destinada à construção da estação repetidora de microondas "Alto da Serra", e respectiva faixa de acesso, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1973, Página 9292 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 552 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1973, Página 9573 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA - Imóveis