Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 72.804, de 14 de Setembro de 1973
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terreno rural, sem benfeitorias destinada à construção da estação repetidora de microondas "Alto da Serra", e respectiva faixa de acesso, no município de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, pela Companhia Telefônica Brasileira - CTB.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1973, Página 9292 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 552 Vol. 6 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/1973, Página 9573 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA - Imóveis
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