Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 72.802, de 14 de Setembro de 1973

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um terreno urbano, sem benfeitorias, situado na Cidade de Barbacena, Estado de Minas Gerais, destinado à construção de uma estação telefônica, pela Companhia Telefônica de Minas Gerais - CTMG.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1973, Página 9292 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 551 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Atos pessoais
COMPANHIA TELEFÔNICA DE MINAS GERAIS - Imóveis