Legislação Informatizada - DECRETO Nº 72.797, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973 - Publicação Original
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DECRETO Nº 72.797, DE 13 DE SETEMBRO DE 1973
Promulga o Convênio Básico de Cooperação Técnica Brasil-Espanha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o
Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 65, de 8 de setembro de
1971, o Convênio Básico de Cooperação Técnica, concluído entre o Brasil e a
Espanha, em Brasília, a 1º de abril de 1971;
e havendo o referido Convênio, em conformidade com o seu Artigo X, entrado em vigor a 30 de junho de 1973;
decreta que o Convênio, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Brasília, 13 de setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Mário Gibson Barboza
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1973, Página 9290 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 547 Vol. 6 (Publicação Original)